POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS DA ESCOLA COMUNITÁRIA DE CAMPINAS
1. INTRODUÇÃO
Como expressão de plena disposição em observar rigorosamente as leis e os regulamentos que possam aprimorar as relações com a sua comunidade escolar, a Escola Comunitária de Campinas (ECC) apresenta, neste documento, a Política de Privacidade e Proteção de Dados da Escola Comunitária de Campinas (PPPD), que visa garantir a aderência da Instituição aos requisitos da Lei Geral de Proteção de Dados do Brasil – LGPD (Lei 13709/18).
A presente PPPD faz parte da estrutura documental que organiza as funcionalidades da privacidade e da proteção de dados pessoais e visa dar visibilidade ao tratamento desses dados em um determinado serviço de informação, atendendo aos princípios da citada Lei, estabelecendo assim, os parâmetros de atuação dos titulares de dados, dos usuários e da prestação de serviços de tecnologia ou sistemas de informação utilizados na ECC.
Desta forma, a presente PPPD demonstra e descreve o compromisso da ECC com a privacidade e a proteção de dados, estabelecendo o regramento para o tratamento dos dados pessoais nos contextos, processos e sistemas em que são utilizados na Instituição.
Esta PPPD engloba o relacionamento com todas as pessoas (colaboradores, alunos, responsáveis, fornecedores e visitantes) que interagem com a Escola Comunitária de Campinas e compartilham dados pessoais, informa seus direitos e descreve a postura responsável adotada pela ECC, englobando as atividades de coleta de dados, tanto digitais como físicos, por meio de nossos vários canais presenciais e virtuais, incluindo – mas não limitado a documentos, formulários em papel, sítios eletrônicos, sistemas aplicativos, redes sociais e serviço de atendimento (telefone, correspondência etc.) nos seguintes termos:
2. TERMOS E DEFINIÇÕES:
Para melhor compreender o teor desta PPPD, é importante conhecer as siglas e os termos utilizados e, para tanto, apresenta-se uma definição dos termos mais relevantes.
● ANPD: Autoridade Nacional de Proteção de Dados, órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento dessa Lei em todo o território nacional (art. 5º item XIX da LGPD).
● Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais (art. 5º item VI da LGPD), que, neste caso, é a própria ECC.
● Dado Pessoal Sensível: dado pessoal que indica a intimidade de alguém e pode tornar a pessoa vulnerável, revelando, por exemplo, a sua origem racial ou étnica, opiniões políticas e convicções religiosas ou filosóficas, dados relativos à vida sexual ou orientação sexual da pessoa.
● Dado Pessoal: toda informação que permite identificar, direta ou indiretamente, um indivíduo que esteja vivo é considerada um dado pessoal, envolvendo, por exemplo, o seu nome, documentos pessoais, gênero, data e local de nascimento, telefone, endereços, localização via GPS, retrato em fotografia, prontuário de saúde, cartão bancário, renda, histórico de pagamentos, hábitos de consumo, preferências de lazer; endereço de IP (Protocolo da Internet) e cookies, entre outros.
● ECC: Escola Comunitária de Campinas.
● Encarregado ou Data Protection Officer(DPO): pessoa física ou jurídica indicada pelo Controlador e Operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (art. 5º item VIII da LGPD) que, para a ECC, está identificado no final deste PPPD.
● LGPD: Lei Geral de Proteção de Proteção de Dados, Lei nº 13.709 de 14 de agosto de 2018, e em vigor desde 15 de setembro de 2020. É a lei brasileira de proteção de dados.
● Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador (art. 5º item VII da LGPD).
● PPPD: Política de Privacidade e Proteção de Dados da Escola Comunitária de Campinas, materializada neste documento.
● Titular de Dados: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento (art. 5º item V da LGPD).
●Tratamento de Dados: significa qualquer operação ou conjunto de operações envolvendo dados pessoais ou conjuntos de dados pessoais, realizada por meios automatizados ou não, tais como coleta, registro, organização, estruturação, alteração, uso, acesso, divulgação, cópia, transferência, armazenamento, exclusão, alinhamento ou combinação, restrição, adaptação, recuperação, consulta, destruição, descarte ou outro uso de dados pessoais.
3. DIREITOS DO TITULAR DE DADOS
Em conformidade com o artigo 18 da LGPD, todo titular de dados poderá exercer os seguintes direitos perante a ECC (Controlador dos dados):
I – Direito de acessar todos os seus dados pessoais, sempre que tiver interesse em saber como eles estão sendo utilizados e quais os tratamentos que estão sendo realizados;
II – Direito de retificação de quaisquer dados pessoais inexatos ou desatualizados;
III – Direito de apagar os seus dados pessoais (direito de esquecimento), desde que não haja legislação que nos obrigue a mantê-los;
IV – Direito de oposição, ou seja, de solicitar que não sejam tratados os seus dados pessoais, desde que não haja legislação que nos obrigue a fazê-lo;
V – Direito de retirar o seu consentimento em qualquer momento, quando este foi o fundamento legal para o tratamento dos seus dados, deixando claro que a retirada deste consentimento, conforme a extensão, poderá comprometer a prestação de serviços educacionais que demande tratamento de dados;
VI – Direito de solicitar, fundamentadamente, a limitação do tratamento dos seus dados pessoais;
e
VII – Verificar a sua exatidão e realizar os devidos ajustes.
VII – Direito de portabilidade, ou seja, de transferir os dados pessoais que tenha disponibilizado a Escola Comunitária de Campinas a outro responsável pelo tratamento.
Para exercer estes direitos, a solicitação do Titular dos Dados deverá ser encaminhada por escrito diretamente ao Controlador ou ao DPO.
4. A FINALIDADE DO USO DOS DADOS PESSOAIS SENSÍVEIS
Os dados pessoais sensíveis são usados pela ECC com as seguintes finalidades institucionais:
I – Cumprir as obrigações estabelecidas com a ECC;
II – Cumprir as exigências impostas pela legislação aplicável;
III – Compreender as necessidades dos usuários e personalizar as iniciativas promocionais e publicitárias, caso os mesmos concordem em recebê-las;
IV – Garantir a qualidade dos serviços educacionais oferecidos;
V- Para objetivos adicionais não relacionados com sua relação contratual, desde que seja dado consentimento adicional;
VI – Para usos da instituição na prestação dos serviços, sempre no limite da lei.
VII -Transmissão e compartilhamento de dados com órgãos públicos de Educação (Municipal,
Estadual ou Federal), segundo a exigência legal que a ECC deve cumprir junto a esses órgãos, bem como ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (INEP), quando este solicitar suas informações, para fins estatísticos, bem como para empresas que, direta ou indiretamente, estão relacionadas com a execução dos serviços educacionais contratados.
5. TRATAMENTO DE DADOS SENSÍVEIS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES
A ECC cumpre o Artigo 14 da Lei Geral de Proteção de Dados quando requisita, coleta, processa, armazena e compartilha dados pessoais de crianças e adolescentes, diretamente dos seus pais ou responsáveis legais, com sua concordância explícita, em conformidade com as regras e legislações vigentes e de acordo com o melhor interesse dos titulares de dados.
6. COMPARTILHAMENTO DE DADOS PELA ECC
Para a execução de contratos e atendimento a algumas necessidades do próprio titular de dados ou cumprir obrigação legal, alguns compartilhamentos serão necessários e essenciais, pois a ECC contrata outros prestadores de serviços para realizar trabalhos complementares, de tal forma que o compartilhamento de alguns dados sensíveis é necessário.
No entanto, a ECC somente compartilha dados com terceiros com o objetivo de prestar os serviços necessários ao titular ou responsáveis legais, como prestadores de serviços detecnologia da informação, instituições financeiras e autoridades governamentais, sempre com anuência do titular de dados ou cumprimento de obrigação legal.
A ECC não compartilha dados pessoais com outros controladores de dados para fins alheios às suas atividades institucionais.
Considerando a natureza da atividade educacional e os processos de transformação digital em curso, a ECC poderá transferir seus dados pessoais para outros países, desde que estes possuam leis e regulamentações compatíveis com as vigentes no Brasil, em conformidade com o artigo 33 da Lei 13709/18.
7. RETENÇÃO E TÉRMINO DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS 4
A ECC mantém armazenados os dados pessoais dos seus titulares durante a vigência da relação contratual e, caso não se manifeste de forma contrária pelos canais referenciados neste PPPD, a ECC manterá em sua base de dados para uma possível prestação de serviços ou pelo período determinado por lei.
8. POLÍTICA DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO
Sobre o uso de dados sensíveis, são princípios fundamentais da ECC:
I – A ECC utiliza a informação unicamente para a finalidade para a qual foi autorizada.
II – A informação pode estar presente em diversas formas, independentemente do meio pelo qual é compartilhada ou armazenada.
III – A ECC adota tecnologias específicas e medidas de segurança para garantir a integridade, disponibilidade e confidencialidade de suas informações.
IV – O acesso às informações pessoais coletadas e armazenadas pela ECC é restrito aos colaboradores e prestadores de serviço autorizados a tratar as informações.
V – Fica estabelecido que todos os seus colaboradores e prestadores de serviço devem cumprir as políticas, padrões, procedimentos e orientações estabelecidas para o atendimento da presente PPPDSão, também, princípios e diretivas desta PPPD da ECC:
I – Adotar tecnologias de segurança digital adequadas, incluindo mecanismos de autenticação, criptografia robusta, sistemas de monitoramento, sistemas de detecção e prevenção de intrusão, soluções anti-malware, redundância de serviços tecnológicos, cópias de segurança, assinatura digital (rastreabilidade), segregação de redes de telecomunicação, prevenção a fraudes dentre outras meios tecnológicos em sua infraestrutura de tecnologia,
II – Conscientizar, capacitar e monitorar o uso de dados pelos colaboradores, segregar funções, auditar periodicamente e revisar os procedimento de segurança;
III – Garantir que os dados pessoais dos titulares sejam processados por nossos colaboradores ou agentes autorizados, desde que estes precisem ter acesso a tais informações, dependendo dos propósitos específicos, mediante o devido consentimento, para os quais seus dados pessoais tenham sido coletados;
IV – Revisar periodicamente os acessos, documentar, avaliar o desempenho, adotar a melhoria contínua, gestão de identidade e acesso nos seus processos de segurança da informação.
9. QUANTO AO USO DE COOKIES, SINALIZADORES WEB
Cookies são pequenos arquivos de texto que podem ser descarregados no seu computador ou dispositivo portátil por sites ou serviços na web que você utiliza. São utilizados para garantir o bom funcionamento de sites e demais serviços online, assim como para fornecer informações aos proprietários do site ou serviço online.
Para melhorar o relacionamento institucional com o seu público alvo, a ECC pode fazer uso de cookies e sinalizadores da Web. Cookies são utilizados para melhorar o uso e a funcionalidade dos sites e demais serviços na web da ECC e entender melhor como nossos visitantes e usuários utilizam os nossos sites e serviços online, bem como as ferramentas e serviços por eles oferecidos.
Os cookies facilitam o processo para adaptar os sites da ECC às necessidades pessoais dos titulares de dados. Suas funcionalidades colaboram para melhorar o seu uso e receber feedback da satisfação.
A ECC poderá utilizar os seguintes tipos de cookies em seus sites e serviços específicos:
I – Cookies de sessão: São aqueles de uso temporário e que são excluídos no momento em que você fecha o seu navegador. Quando você inicia novamente o navegar e o voltar para o site que criou o cookie, esse site considera você como um novo visitante;II – Cookies necessários: São aqueles imprescindíveis para a operação de um site ou serviço compatível da ECC. Eles permitem que você navegue pelo site e use os recursos disponíveis.
III – Cookies persistentes: São aqueles que ficam inseridos no seu navegador até você excluí-los manualmente ou até o seu navegador os apagar de acordo com o período de duração fixado pelo cookie. Esses cookies reconhecerão sua volta como visitante a um site ou serviço da ECC.
IV – Cookies de terceiros: é possível vir a inserir cookies em propagandas e anúncios de terceiros, que são exibidos em seus sites e serviços compatíveis. Coletamos informações através desses Cookies quando você clica ou interage com a propaganda ou anúncio. A ECC poderá usar esses dados obtidos por Cookies de terceiros para enviar-lhe outras propagandas que julgamos relevantes ou de seu interesse, com base no seu comportamento anterior.
V – Sinalizadores da web (web beacons): Para efeitos de marketing institucional, poderemos utilizar os sinalizadores da web (ou GIFs transparentes) nos sites da ECC. Os sinalizadores da web contém sequências de código que viabilizam a entrega de uma imagem gráfica em uma página da web, com o objetivo de realizar a transferência de dados de volta para o proprietário.
Como os nossos sinalizadores da web (web beacons) podem fazer parte de uma página da web, não é possível excluir (“opt-out”) esse tipo de recurso, mas você pode torná-lo completamente não funcional ativando o recurso “opt-out” para os cookies colocados por esse sinalizador.
10. MODIFICAÇÕES EM NOSSA POLÍTICA DE PRIVACIDADE
Quando a ECC decidir mudar a forma que trata os dados pessoais a presente PPPD será atualizada para uma nova versão, com alterações de práticas e, consequentemente, da PPPD a qualquer tempo, desde que mantida a conformidade com a legislação de proteção de dados em vigor. Estará sempre em vigência a última versão disponibilizada.
11. PARA ENTRAR EM CONTATO COM O ENCARREGADO DE PROTEÇÃO DE DADOS
PESSOAIS (DPO) DA ECC
Nos termos do artigo 41 da LGPD, a ECC informa que, a partir desta data, o DPO da ECC é o Sr. Marcelo Augusto Scudeler, que poderá ser contatado por meio do e-mail [email protected] ou correspondência para a Escola Comunitária de Campinas A/C Encarregado de Proteção de Dados – Rua Egberto Ferreira de Arruda Camargo 650, Campinas, SP, 13092-621, com a finalidade de:I – Encaminhar questões ou comentários sobre esta Política e nossas práticas de privacidade e proteção de dados pessoais;
II – Realizar solicitações e reclamações;
III – Confirmar procedimentos e práticas tratamento dos seus dados pessoais;
IV – Receber esclarecimentos sobre acesso aos seus dados pessoais;
V – Proceder e encaminhar a correção de dados pessoais incompletos, inexatos ou desatualizados;
VI – Requisitar a eliminação dos dados pessoais tratados com o seu consentimento, excetuando-se as hipóteses previstas na legislação vigente;
VII – Requisitar informações quanto a empresas, entidades públicas e privadas com as quais realizamos o compartilhamento de seus dados pessoais;
VIII – Obter informações consentimentos que venham a ser requeridos pela Instituição;
IX – Encaminhar a revogação do consentimento para o tratamento dos seus dados pessoais, excetuando-se as hipóteses previstas em contrato ou na legislação vigente;
X – Requerer o exercício de direitos do titular dos dados pessoais, conforme legislação vigente.
A ECC irá receber, investigar e responder tempestivamente toda e qualquer solicitação ou reclamação sobre a forma como são tratados os dados pessoais, incluindo reclamações sobre desrespeito aos seus direitos sob as leis de privacidade e proteção de dados pessoais vigentes.
Campinas, 1º de agosto de 2025.
Controladora
SOCIEDADE COMUNITÁRIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
CNPJ nº 49.430.564-0001-53
Encarregado
MARCELO AUGUSTO SCUDELER
OAB/SP 146.894